NãO CONHECIDO FATOS SOBRE DIREITO TRIBUTáRIO

Não conhecido fatos sobre Direito Tributário

Não conhecido fatos sobre Direito Tributário

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A primeira determina que é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos no precisamente exercício financeiro em qual tenham sido editadas as respectivas leis.

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O direito financeiro, em primeiro lugar, tem como objeto de estudo as atividades financeiras do Estado.

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